Lei da Informática

A Nilko está habilitada a comercializar seus gabinetes para computador com os incentivos da Lei de Informática, de acordo com a portaria 319 de 16/05/1992 conforme Lei 10176/01 do Ministério da Ciência e Tecnologia.
 
Empresas que adquirem produtos com PPB (Processo Produtivo Básico), podem reduzir todo valor da aquisição de produtos incentivados na base de calculo de investimento em P&D (pesquisa e desenvolvimento) conforme o Art 11 da lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991.
 
Conheça o Artigo 11 referente a lei da  informática.
Passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do art. 4o.(NR)".